Posted: 06 Sep 2012 12:37 AM PDT
O novo Estatuto do Aluno publicado ontem no Diário da República - Lei 51/2012 - entrou em vigor e, entre outras medidas de reforço da autoridade dos professores e maior responsabilização dos alunos e encarregados de educação, há uma que está a provocar críticas da Confap: os encarregados de educação podem ter de pagar multas que oscilam entre os 13 e os 79 euros.
As multas são aplicadas em caso de incumprimento de um conjunto de deveres por parte dos pais. Os deveres em causa são a matrícula, frequência, assiduidade e pontualidade dos alunos, a comparência na escola quando os filhos atinjam metade do limite de faltas injustificadas ou em caso de audição obrigatória devido a procedimento disciplinar, ou ainda devido à realização de medidas de recuperação. Fonte: CM
A Educação em Portugal
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