(Funções dos Representantes do MEC na CPCJ) 

Os representantes do MEC, exercem funções de interesse público na CPCJ, ao abrigo do disposto no artigo 58º da Lei nº 12-A/2008, de 27 de fevereiro, cabendo ao MEC a responsabilidade remuneratória. Os docentes são requisitados por ano escolar, renovável por acordo das partes, não sendo aplicável o limite previsto no nº1 do artigo 69º do ECD.

 Sem prejuízo do previsto na Lei de Proteção, cabe especificamente ao docente representante do MEC na CPCJ:

 1. Participar nas atividades da Comissão, nos termos do seu regulamento interno; 

2. Colaborar no diagnóstico das causas das situações de absentismo, abandono ou insucesso escolares sinalizadas na CPCJ;

3. Apoiar os estabelecimentos de educação e ensino aa área de Intervenção da Comissão na: 

3.1. Articulação com as CPCJ, em particular no domínio da permuta de informação necessária e suficiente para avaliação do risco, aplicação e execução de medidas de promoção e proteção;

 3.2. Conceção e execução de projetos de prevenção primária da indisciplina, absentismo, abandono e insucesso escolar; 

3.3. Elaboração e monitorização de planos de intervenção para os casos de crianças sinalizadas à CPCJ, numa perspetiva de intervenção secundária e terciária; 

3.4. Promoção da inserção social e socioprofissional dos alunos; 

3.5. Organização de sessões de capitação parental, particularmente nos casos em que está em causa o direito à educação;

 3.6. Dinamização de ações de formação e sensibilização sobre o risco na infância e juventude, o Estatuto do Aluno e Ética Escolar e outros temas associados aos direitos e deveres dos alunos; 

3.7. Divulgação do “Guia de Orientações para Profissionais da Educação na Abordagem de Situações de Maus – Tratos ou outras Situações de Perigo” elaborado pela CNPCJR; 

4. Articular com os gestores dos processos, em termos de: 

4.1. Consultoria para o esclarecimento e diagnóstico das situações e orientações das medidas pedagógicas dos Acordos de Promoção e Proteção; 

4.2. Execução das medidas dos Acordos de Promoção e Proteção que impliquem a intervenção específica dos serviços de educação;

 4.3. Comunicação entre escolas e famílias.